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19 de Dezembro de 2018

Ação de Interdição Compulsória com pedido de liminar. Modelo.

Patricia Santiago de Abreu, Advogado
há 29 dias
Ação de Interdição Compulsória com pedido de liminar. Modelo..docx
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO – REGIONAL DE CIDADE - XX.

NOME DO PAI, brasileiro, casado, profissão, Carteira de Identidade nº Nº do RG SSP/UF, CPF Nº do CPF e sua esposa NOME DA ESPOSA, brasileira, casada, profissão, Carteira de Identidade nº Nº do RGSSP/UF, CPF nº Nº do CPF, ambos residentes e domiciliados na Rua ________, nº__ – apartamento ___ – Bairro __________, CEP ________,, vem, através de seu advogado, com fundamento no art. 1677 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face da adolescente ____________________, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado __________________________, pelos seguintes fatos e fundamentos.

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, afirma, para os fins do art. da lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, indicando a Defensoria Púbica Geral do Estado para patrocinar seus interesses.

II - DOS FATOS:

O Autor é pai do adolescente ______, que vem fazendo uso de diversos tipos de drogas, como crack, cocaína e maconha, há aproximadamente 03 anos.

Cabendo mencionar que por diversas vezes furtou utensílios da sua própria residência, devido ao uso de entorpecentes, permanecendo a noite inteira sob os efeitos das drogas, o que tem gerado um grande descontentamento de seu genitor, ora Requerente, que sempre buscou o melhor para seu filho.

O Autor vem requerer a internação compulsória de seu filho FULANO DE TAL, uma vez que se encontra desesperado com a atual situação do adolescente e acredita que só ajuda médica possa solucionar seu problema com as drogas, ademais pede encaminhamento para tratamento em clínica para drogadição, para que o adolescente tenha o amparo necessário no seu tratamento contra as drogas.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

Primeiramente, insta salientar que as normas que tratam do cuidado em saúde para drogado, especialmente no que diz respeito à internação compulsória, diante da sua excepcionalidade, exige do interprete a melhor compreensão possível das bases jurídicas que alicerçam a concepção e a assistência da saúde mental em face do indivíduo em sofrimento psíquico, tendo em vista sua intrínseca ligação com a dignidade da pessoa humana, um dos pilares de sustentação do regime democrático.

O art. 196 da CRFB apregoa ser “a saúde direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A Lei 8.080/90, que regulamenta o SUS, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Impende asseverar, que a Lei 10.216/01, em seu art. , define ser de responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Imperioso mencionar que não se faz indispensável à prova do perigo à vida do paciente na ausência do tratamento pleiteado, pois estamos diante de direito à saúde, assegurado a todos os cidadãos. Sendo assim, não se requer perigo de vida para determinar a internação, mister apenas a real necessidade do paciente e da própria sociedade, que corre riscos com o requerido em liberdade e sem tratamento psiquiátrico adequado.

A internação compulsória é regulamentada pela Lei 10.216/01, que trata da matéria em seus artigos e , in litteris:

Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Ademais, o bem tutelado é a vida do paciente. Tal bem, assegurado pela Constituição Federal, dispensa maiores digressões, pois é direito de todos e dever do Estado (CF, artigo 196 e artigo 241 da CE), devendo prevalecer quando em confronto com regras infraconstitucionais.

O artigo , parágrafo 1º, da CF, em que assegurada à aplicação imediata daquelas normas que versam sobre direitos e garantias fundamentais, dentre as quais, por certo, encontram-se os direitos à saúde e, por conseguinte, à própria vida. Razão pela qual, comprovada a necessidade da internação, cumpre ao Judiciário determinar a internação compulsória do requerido para que seja tratado adequadamente, por tempo indeterminado.

São inúmeros os julgados que admitem a internação compulsória:

INTERDIÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA IMPOSSIBILIDADE A automação legal pata a internação compulsória pressupõe que o interdito não se adapte ao convívio doméstico (art I 777 do CC) medida que visa ao seu bem-estar e a melhoria do seu estado RECURSO IMPROVIDO (TJSP - Ap. Com Rev. 5437464900 - 5ª CDPriv. - Rel. Desemb. Carlos Giarusso Santos - DJ 13.02.2008).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão monocrática. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CABIMENTO. Comprovada a necessidade de internação por dependência química e doença, é de ser determinada a medida, a fim de garantir a segurança da paciente e de seus familiares. O direito à saúde de forma gratuita é garantia fundamental e dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal). Agravo não provido. (TJ/RS – AGI nº 70026400119 – 8ª Câmara Cível. - Rel. Alzir Filippe Schmitz - julgado em 30/09/08.).

Assim, sendo deferido liminarmente o presente pedido, deverá o adolescente Fulano, ser internado compulsoriamente em clínica para drogadição.

V – DO PEDIDO DE LIMINAR:

Para que o provimento judicial tenha eficácia, é necessário que seja deferido liminarmente, ante as particularidades do caso.

O perigo da demora está caracterizado diante da possibilidade, tardando o provimento judicial, bem como o risco que oferece a sua própria pessoa, já que completamente desvairada e sem controle.

A fumaça do bom direito reside na lídima pretensão, que somente pretende resguardar a ordem pública e a segurança do requerido e de sua própria família, que estará em risco caso volte para casa sem estar totalmente apto para viver em sociedade.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO COM A INICIAL. SUA AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANDO HÁ SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO.

O pedido de internação compulsória, em situação de urgência, por ordem judicial, dispensa a juntada, com a inicial, de laudo médico indicando a necessidade da providência. Possibilidade de realizar-se o exame de avaliação psiquiátrica no curso da lide, mormente quando há pedido expresso nesse sentido, sob a alegação de que o demando não aceita submeter-se ao exame e a situação reclama urgência no atendimento ao menor. Sentença desconstituída. (TJ-RS. Apelação provida, 7ª Câmara Cível, nº 70027079607, Comarca de Erechim. Rel. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 17/12/2008).

VI – DOS PEDIDOS.

Forte em tais fundamentos, requer:

a) Seja concedida a gratuidade de justiça;

b) Seja a presente ação recebida e autuada na forma da lei, deferindo-se liminarmente o pedido de internação compulsória;

c) Ao final, requer seja confirmada a liminar deferida, internando-se o adolescente FULANO DE TAL pelo tempo necessário para seu reingresso na sociedade;

d) Seja o adolescente encaminhado para tratamento de drogas;

e) Protesta em provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a prova documental e testemunhal.

Atribui-se à causa o valor de R$ ____.

Termos em que,

Pede deferimento

São Luís – MA, 21 de novembro de 2018.

Advogada (o)

OAB/MA nº 00.000

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